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Significado Prático
Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito), área: Direito Geral. Acesse o artigo completo em: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/249/liberdade-de-expressao\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#liberdade de expressão |\n• #free speech;\n• #freedom of speech.\n\nO termo freedom of expression também é usado\nnos EUA, mas possui significado mais amplo.\n\nNo Black’s:\nFreedom of expression:\n• The freedom of\no speech,\no press,\no #assembly, or → reunião\no religion\n• as guaranteed by the First Amendment of the\nU.S. Constitution.\n\n• Ao se referir à liberdade de expressão, prefira\nutiliar os termos free speech ou freedom of\nspeech, por serem mais usuais nos EUA.\n• Em contextos de direito internacional, o termo\nfreedom of expression é mais utilizado.\no Por exemplo: art. 10 da Convenção\nEuropeia dos Direitos Humanos.\n\n\nEm contextos jurídicos, #speech pode ser\ntraduzido por #expressão.\n• low-value speech → expressão de baixo\nvalor.\n• symbolic speech; speech-plus → expressão\nsimbólica.\n• pure speech → expressão pura.\n• Vide o verbete speech no Black’s.\n\nLimites à liberdade de\nexpressão nos EUA:\nOs limites à liberdade de expressão, nos EUA, são\nconhecidos como\n• exceptions to freedom of speech\nou\n• free speech exceptions.\n\n• A liberdade de expressão nos EUA é bem\nmais ampla que no Brasil.\n• Não se admite, nos EUA, por exemplo, a\ntipificação de crimes contra a honra. Vide\n#crimes contra a honra.\n• Libel e slander podem ser objeto apenas de\nações civis indenizatórias, não sujeitando o\nofensor à penais criminais ou\nencarceramento.\n•\nNão há, tampouco, uma proibição genérica e\na priori de discurso de ódio (hate speech).\nVide:\nhttps://www.washingtonpost.com/news/volokh-\nconspiracy/wp/2017/04/21/no-gov-dean-there-is-no-\nhate-speech-exception-to-the-first-amendment/\n\n• A Suprema Corte (Scotus) também não\nadmite a criminalização (tipificação) do\ndesacato contra policiais. Vide #desacato.\n\nTodavia, há sim diversas excessões à liberdade de\nexpressão estabelecidas pela Suprema Corte dos\nEUA (Scotus).\nAbaixo, uma lista com as principais exceptions to\nfreedom of speech.\n\n1 – imminent lawless action →\n\n• literalmente: ação / conduta ilícita\n/ ilegal iminente.\n• Todavia, a melhor tradução para\n#imminent lawless action,\nrespeitando o sentido adotado pelos\nprecedentes da Scotus (jurisprudência da\nScotus):\no Violência (física)\niminente\no violência / agressão\nfísica iminente\no uso de força iminente\n• Ou seja, não basta\nviolência psicológica ou\nmoral.\n• A restrição à liberdade de\nexpressão é válida\n(constitutional) apenas\ndiante da iminência de\nviolência / agressão física.\n\nBrandenburg v. Ohio, 395 U.S. 444 (1969),\n• was a landmark United States Supreme\nCourt case, interpreting the First\nAmendment to the U.S. Constitution.\n• The Court held that the government cannot\npunish inflammatory speech\n• unless that speech is\n\no "directed to inciting or producing\nimminent lawless action and\no is likely to incite or produce such\naction."\n• Specifically, the Court struck down Ohio's\ncriminal syndicalism statute,\n• because that statute broadly prohibited the\nmere #advocacy of violence. → mero apoio\n/ defesa / promoção de violência.\n\nHolding:\n• Ohio's criminal syndicalism statute violated\nthe First Amendment,\n• as applied to the state through the\nFourteenth,\n• because it broadly prohibited the mere\nadvocacy of violence\n• rather than the constitutionally unprotected\nincitement to #imminent lawless action.\n\n#imminent #lawless action; #imminent lawless\naction → conduta ilícita iminente.\n\n• Under the imminent lawless action test,\nspeech is not protected by the First\nAmendment if the speaker intends to incite\na violation of the law that is both imminent\nand likely.\n• While the precise meaning of "imminent"\nmay be ambiguous in some cases, the court\nprovided later clarification in Hess v. Indiana\n(1973)\n• in which the court found that Hess's words\ndid not fall outside the limits of protected\nspeech, in part, because his speech\n• "amounted to nothing more than advocacy\nof illegal action at some indefinite future\ntime,"\n• and therefore did not meet the imminence\nrequirement.\n\nHess v. Indiana, 414 U.S. 105 (1973)\n• The Supreme Court reversed Hess's\nconviction because the statement, at worst,\n\n• "amounted to nothing more than advocacy\nof illegal action at some indefinite future\ntime.\n\n2 – #incitement to suicide → #induzimento ao\nsuicídio.\n3 – false statements of fact\nGertz v. Robert Welch, Inc., 418 U.S. 323 (1974)\nHolding:\n• The First Amendment permits states to\nformulate their own standards of libel for\ndefamatory statements made about private\nfigures,\n• as long as liability is not imposed without\nfault. → desde que a responsabilidade não\nseja objetiva.\n\n4 – obscenity.\n\n5 – child pornography.\n\n6 – #fighting words →\n• palavras beligerantes;\n• palavras que incitem uma briga\n(imediata).\n• palavras que induzem reação violenta\n(imediata).\n• provocação verbal de briga\n(imediata);\n• chamamento verbal a briga\n(imediata);\n• palavras inflamatórias provocando\nbriga (imediata).\n\nChaplinsky v. New Hampshire, 315 U.S. 568 (1942)\nHolding:\n• A criminal conviction for causing a breach of\nthe peace\n• through the use of "fighting words"\n• does not violate the Free Speech guarantee\nof the First Amendment.\nFighting words are, as first defined by the Supreme\nCourt (SCOTUS) in Chaplinsky v New Hampshire,\n315 U.S. 568 (1942), words which\n\n• "by their very utterance,\n• inflict injury or\n• tend to incite an immediate breach of the\npeace”.\n\n7 – true threat → ameaça real.\n• A ameaça deve ser real. Admite-se\nhiperboles de cunho político.\no Threats may not be punished\no if a reasonable person would\nunderstand them as\no obvious hyperbole.\n• Vide:\nhttps://www.oyez.org/cases/1968/1107%20MISC\n\nPara mais informações, vide:\n•\nhttps://www.uscourts.gov/about-federal-\ncourts/educational-resources/about-educational-\noutreach/activity-resources/what-does\n\n•\nhttps://www.saturdayeveningpost.com/2017/03/6-\nexceptions-to-freedom-of-speech/\n\n•\nhttps://www.britannica.com/topic/First-\nAmendment/Related-rights\n\n•\nhttps://www.washingtonpost.com/news/volokh-\nconspiracy/wp/2017/04/21/no-gov-dean-there-is-no-\nhate-speech-exception-to-the-first-amendment/\n_______________\nfim do verbete liberdade de\nexpressão\n__________________\n\n\n\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O entendimento jurisprudencial sobre Liberdade de expressão é controverso."
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"Veja o que o STF e STJ decidem sobre Liberdade de expressão na DOD Pédia."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público
- Classe Terminológica: Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
- Natureza Jurídica: Verbete comentado
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia:
- Pronúncia ou leitura recomendada: liberdade de expressão
Referência Bibliográfica
- DOD Pédia – Dizer o Direito (buscadordizerodireito.com.br) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
