Limitação administrativa

   Limitação administrativa

ID Semântico:	https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/58/limitacao-administrativa
Classe:	Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito), área: Direito Geral. Acesse o artigo completo em: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/58/limitacao-administrativa

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

As limitações administrativas constituem uma restrição imposta pelo Poder Público seja à liberdade ou ao patrimônio dos particulares em nome de regular certas situações de fato tidas como relevantes e fundadas no poder de polícia. As limitações administrativas à propriedade decorrem de normas gerais e abstratas, que se dirigem a propriedades abstratamente consideradas, visando a satisfação de interesses coletivos abstratamente considerados.

• Referência/Fundamentação:* Coelho, Paulo Magalhães da Costa (2004, p. 482)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

As limitações administrativas constituem uma restrição imposta pelo Poder Público seja à liberdade ou ao patrimônio dos particulares em nome de regular certas situações de fato tidas Coe como relevantes e fundadas no poder de polícia. As limitações Mag administrativas à propriedade decorrem de normas gerais e Cos abstratas, que se dirigem a propriedades abstratamente 482 consideradas, visando a satisfação de interesses coletivos abstratamente considerados.

• Referência/Fundamentação:* lho, Paulo alhães da ta (2004, p. )

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O entendimento jurisprudencial sobre Limitação administrativa é controverso."	"Veja o que o STF e STJ decidem sobre Limitação administrativa na DOD Pédia."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público
• Classe Terminológica: Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
• Natureza Jurídica: Verbete comentado
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: limitação administrativa

Referência Bibliográfica

• DOD Pédia – Dizer o Direito (buscadordizerodireito.com.br) | Especial CADIP | Glossário Jurídico