Livramento condicional

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/livramento-condicional
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual penal* e *direito penal.* Benefício concedido ao condenado pelo juiz, desde que satisfeitas as exigências legais e cumprida uma parte da pena privativa de liberdade, antecipando, a título precário, sua liberdade, sob a condição de voltar à prisão se não tiver comportamento adequado ou se não cumprir as obrigações impostas. É, portanto, a concessão da liberdade provisória ao condenado que cumpriu parte da pena, mediante determinados requisitos, antecipando sua volta à coletividade.

Nota (Glossário 2011):* Benefício concedido aos mediante determinados requisitos, antecipando o seu retorno condenados, mediante determinados requisitos, antecipando, ao convívio em sociedade. assim, o seu retomo ao convívio em sociedade.

Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Penal, de autoria de Ila Barbosa Bittencourt. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/418/edicao-1/livramento-condicional)

Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/929/livramento-condicional

Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/452/livramento-condicional

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Instituto jurída por ordem judicial, que impede a contidico que permite dar ao condenado liberdanuação da empresa e de seus objetivos, de antecipada, depois de ter ele cumprido mesmo sendo estes rendosos, devido a faparte da pena com bom comportamento, tos legais impeditivos a sua continuação adequado às normas sociais e não ter revemercantil, tais como perda da autorização lado periculosidade, mas tendência positipara o seu funcionamento ou comprometiva para a regeneração. O livramento condimento com a economia popular. cional foi instituído como estímulo fecun-

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Denominação dada, na técnica do Direito Penal, ao benefício ou à concessão feita ao condenado, para que fique livre da prisão , a que estava sujeito, mesmo antes do término da pena. O condenado , assim, é solto antes do tempo, é posto em liberdade , mesmo que não tenha cumprido a totalidade da pena. É dito de condicional , porque o condenado não fica definitivamente livre. A concessão pode ser revogada. E pela mesma pena, que não fora completamente cumprida, pode retornar ao cárcere ou à detenção. Além disso, pelo livramento condicional, continua o condenado sob vigilância: está em liberdade vigiada .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de LIVRAMENTO CONDICIONAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de LIVRAMENTO CONDICIONAL de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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