Locupletamento

   Locupletamento

ID Semântico:	washington:locupletamento
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

S.m. É a mesma coisa registro de imóveis (Dec. n. 3.079/38; Leis que enriquecimento indébito, ilícito; de gann. 4.768/65, 6.014/73, 6.015/75, 6.766/79). ho injustificado, à custa de outrem ou de proveito pessoal.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim locupletare (enriquecer), é tecnicamente empregado, na terminologia jurídica, para significar toda e qualquer espécie de enriquecimento . Exprime, pois, todo proveito , toda utilidade , todo benefício , que, quando auferidos, venham aumentar, engrandecer o patrimônio da pessoa. Este aumento, ou engrandecimento, não quer simplesmente significar o acréscimo material, o aumento efetivo de coisa corpórea, a que se venha juntar os demais bens da pessoa. Quer significar qualquer vantagem , material ou imaterial, que modifique ou melhore a situação patrimonial da pessoa. É este o sentido amplo de locupletamento . Mas, esse locupletamento deve ser sempre lícito. E jamais provir de ato que ocasione prejuízos a outrem. É daí que nasce o sentido de locupletamento ilícito , que é o enriquecimento indevido, sem amparo legal, porque se gera de ofensa ao patrimônio alheio . Nestas condições, assegura a lei ao prejudicado ir buscar das mãos do locupletador tudo com que se tenha enriquecido à sua custa e em prejuízo dele. Semelhante ação é denominada de actio de in rem verso , a qual investe o autor no poder de ir buscar, de quem causou o prejuízo, enriquecendo-se indevidamente, in quantum locupletior factus est . Mesmo contra os seus herdeiros, quando se trata de um delito ou violação da posse. A ação de locupletamento , como vulgarmente se diz, pode, pois, ter como fundamento uma série de fatos , dos quais tenham resultado para o autor um empobrecimento patrimonial . É a ação própria para cobrança das letras de câmbio , cuja ação executiva não possa ser mais usada, por haver o portador do título decaído dela, pelo transcurso do quinquênio . Vide: Enriquecimento. Pagamento indevido. Repetição. Repetição do indébito .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Locupletamento' é complexo."	"S.m. É a mesma coisa registro de imóveis (Dec. n. 3.079/38; Leis que enriquecimento indébito, ilícito; de gann. 4.768/65..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: locupletamento

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva