Mêzes

ID Semântico:	teixeira-freitas:mezes
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Histórico
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Ha sete d'êlles de 31 dias, quatro de 30; e o Mêz de Fevereiro, ás vezes de 28 dias, ás vezes de 29: Esta desigualdade causa grandes embaraços na Ju- risprudência Civil, todavia na Commerciâl estão removidas as duvidas: A dilaôao estipulada, para vencimento nas obrigações commerciàes, pode sêr de dias, semanas, mêzes, e annos: é se-calculão segundo o Calendário Gregoriano, nSo se- contando no termo o dia, em que se-assignou a obrigação ; contando-se porém o dia correspondente da semana, do mêz, e do anno, que fôr o do vencimento, abrangendo-se na contagem o dia bissexto: Assim, uma divida contrahida em 3 de Janeiro, pagável á três mêzes da data, vencesse no dia 3 de Abril; uma divida, pagável à dois mêzes, contrahida em 29 de Junho, vence-se em 29 de Agosto; porque, no primeiro caso, os três mêzes começão à 4 de Janeiro; e no segundo caso, os dois mêzes começão em 30 de Junho: Se o termo, em que cahe o vencimento, sendo mais curto que o da data, não tem dia correspondente, n'essa data fixa-se o termo do ultimo dia deste, mêz; e assim uma divida & dois mezes, assignada em 31 de Dezembro, vence-se em 28 ou 29 de Fevereiro, segundo I o anno fôr, ou não, bissexto: O inverso não tem logár, quando o

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Mêzes' tem raízes históricas."	"; Ha sete d'êlles de 31 dias, quatro de 30; e o Mêz de Fevereiro, ás vezes de 28 dias, ás vezes de 29 : Esta desigualdad..."