Magistrado

   Magistrado

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/magistrado
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito processual civil* e *direito processual penal.* Juiz concursado ou togado que tem a função de julgar em primeiro e segundo grau ou em grau especial de jurisdição, submetendo-se à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e às normas regimentais. É membro do Poder Judiciário, podendo ser juiz, desembargador e ministro de tribunal. **2.** *Direito administrativo.* Chefe da Nação, que é o primeiro magistrado.

• Nota (Glossário 2011):* Todo aquele que se acha investido da mais alta de que se lhe assegure, em juízo, um direito líquido e certo, autoridade político-administrativa. O Presidente da República incontestável, violado ou ameaçado por ato de autoridade, é o primeiro magistrado da nação. Em sentido mais restrito, é manifestamente ilegal ou inconstitucional. O mandado de segurança é regulado pelas Leis nºs 1.533/51, 2.770/56, aquele a quem foram delegados poderes, na forma da lei, para 4.166/62, 4.348/64, 5.021/66, 6.014/73, 6.07 1/74, 6.978/82, administrar a justiça. 7.969/89, 8.076/90 e 9.259/96.

• Nota (Dicionário Jurídico):* Sinônimo de Juiz ou Desembargador.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é o Cidadão nomeado para, na 1.» ou na 2.* Instancia, administrar Justiça —.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Todo aquele que se acha investido da mais alta autoridade político administrativa. O Presidente da República é o primeiro Magistrado da nação. Em sentido mais restrito, é aquele a quem foram delegados poderes, na forma da lei, para o exercício da função judicial.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Deriva-se o vocábulo do latim magistratus , de magister , da raiz mag , formadora de magnum (grande). E, assim, literalmente, quer significar uma função de mando ou designar aquele que a exerce, qui magis potest , isto é, que manda, que ordena, que dirige. Entre os romanos, era o magister . E designava toda pessoa que fosse investida numa dignidade, num cargo ou num ofício do governo ou da administração, para ali ser o condutor , o chefe , o maioral , o superintendente , ou o administrador . Segundo a natureza dos cargos ou ofícios, tinham atribuições militares, judiciárias e legislativas, recebendo as denominações de cônsules, pretores, edis, tribunos do povo, questores etc. Em sentido lato, não foge o vocábulo a esta acepção. Assim, designa todo funcionário ou pessoa a quem se atribua o poder de julgar certos negócios, para o que é investido de uma autoridade jurisdicional , administrativa ou judiciária. É assim que se chama de primeiro magistrado ao chefe do Poder Executivo. Em amplo sentido, pois, magistrado , de magister , é indicativo da pessoa que, investida de autoridade , que se exerce nos limites de uma jurisdição, tem poder para julgar e para mandar , tomando parte na administração política ou fazendo parte do governo político do Estado. Magistrado . Em sentido estrito, é o vocábulo tecnicamente empregado para designar o juiz , ou seja, a autoridade judiciária, a que se comete o poder de julgar as questões jurídicas. Embora se diga magistrado administrativo , para o que exerce uma função de ordem meramente administrativa, e magistrado judiciário , propriamente para o juiz , não deixa este de ser um administrador . É a ele que se comete o poder de administrar a justiça , em nome do Estado. Neste sentido, pois, magistrado designa toda pessoa que faça parte do poder judiciário , investida de uma jurisdição , de que emane seu poder para julgar . É o julgador , pela aplicação da lei aos casos controvertidos submetidos à sua decisão, não importando que pertença aos órgãos judicantes coletivos, ou faça parte de órgãos judicantes singulares. É o administrador da justiça , para fazer valer a vontade da lei. Nesta razão é que CÍCERO dizia: “Magistratus est lex loquens; lex autem est mutus magistratus.” (O magistrado é a lei, que fala; a lei é o magistrado, quando não fala). Geralmente os juízes que se dizem magistrados são os juízes togados . E, assim, a designação atinge os juízes de direitos , os desembargadores e ministros dos tribunais . Os juízes leigos não são magistrados. Os membros do Ministério Público , neste aspecto, não são magistrados; não têm autoridade para julgar . Não são julgadores , no sentido fundamental do vocábulo, nesta acepção. No Brasil, realmente promotores não são magistrados. Mas na Europa, em geral, promotores e juízes são formados em escolas únicas que variam de 11 meses a 3 anos e escolhem a carreira ao final do curso. Existindo magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público. Na Itália, a escolha não é defintiva e pode até trocar de carreira ao longo do tempo. Em Portugal, Espanha, França e Alemanha são escolhas definitivas. (nnsf)

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Aquele que, investido de autoridade pública, tem o poder de julgar; juiz.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Sinônimo de Juiz ou Desembargador.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#magistrado | sinônimo de JUIZ (vide). Não\ntraduza por “magistrate” (vide).\n_______________\n

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Sinônimo de Juiz ou Desembargador.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Sinônimo de Juiz ou Desembargador.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de MAGISTRADO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de MAGISTRADO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: magistrado

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | Dicionário Jurídico | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)