Mandato ad judicia

   Mandato ad judicia

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/mandato-ad-judicia
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Processual, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito civil* e *direito processual.* Aquele destinado a obrigar o mandatário (advogado, regularmente inscrito na OAB) a agir em juízo em nome do constituinte. Seu instrumento poderá ser digitado ou impresso, bastando que seja assinado pelo outorgante, sem necessidade de firma reconhecida. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos processuais, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Será, ainda, necessária a outorga de poderes especiais para: oferecimento de queixa-crime; renúncia ao direito de queixa; aceitação do perdão; exercício do direito de representação; arguição da suspeição do juiz e de falsidade; cancelamento do bem de família; requerimento de falência. Trata-se do mandato judicial.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a denominação dada ao mandato, em cujo instrumento se inscreve a cláusula ad judicia . É, assim, modalidade de mandato judicial . No entanto não quer isto significar que todo mandato judicial seja ad judicia . A cláusula ad judicia , de que provém a denominação, dá o conceito relativamente à soma de poderes contidos nesta espécie de mandato judicial. Por ela se investe o mandatário de todos os poderes para o foro em geral . Desse modo, neles não se acham inclusos os poderes para prática de atos jurídicos e forenses para os quais se façam indispensáveis poderes especiais expressos . Vide: Ad judicia .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de MANDATO AD JUDICIA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de MANDATO AD JUDICIA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: mandato ad judicia

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva