Mandato de administração

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Mandato de administração
ID Semântico: de-placido:mandato-de-administracao
Classe: Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:
       
         Avançado
       
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Civil
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Segundo o sentido exato da expressão de administração , que o especifica, entende-se como mandato de administração aquele em que se conferem poderes para administrar um negócio (estabelecimento) ou para dirigir uma série de negócios . Por ele, pois, o mandatário fica investido nos poderes de dirigir e administrar o estabelecimento comercial ou os negócios de uma pessoa, desempenhando o ofício ou o encargo, dentro dos princípios inerentes à missão que lhe foi confiada. Nesta circunstância, o mandato de administração não quer significar nem mandato geral ou em termos gerais . Quer exprimir o mandato para administrar, para gerir, para dirigir o estabelecimento comercial ou civil ou a série de negócios do mandante, ali anotados. Nele podem ser conferidos poderes especiais , como o mandato pode ser conferido em termos gerais , dentro dos quais, então, serão executados os atos e limitada a função do administrador. Quando o mandato de administração é outorgado em termos gerais para administrar, aí somente os atos de mera administração poderão ser praticados pelo mandatário. Assim, nela, não se inclui a execução de atos para que se exijam poderes especiais e expressos. Mas compreendem-se todos os atos necessários ao desempenho da missão, desde que não se mostrem atos estranhos a ela ou para os quais sejam indispensáveis poderes especiais. O mandato de administração é dito, também, de ad negotia , pois que, em realidade, seu objeto é o de administrar o mandatário negócios do mandante .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Mandato de administração' tem ampla aplicação prática." "Na prática, refere-se a: Segundo o sentido exato da expressão de administração , que o especifica, entende-se como mandato de..."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Civil
  • Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
  • Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
  • Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: mandato de administração

Referência Bibliográfica

  • Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva