Mar territorial
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Mar territorial
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/mar-territorial |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito internacional público.* Faixa do mar adjacente regida pela lei do Estado cujas costas banha. É a parte de doze milhas do oceano, que integra o território nacional, indo das costas territoriais até os limites do alto-mar.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a denominação que se dá à margem ou faixa de mar exterior, que orla e cinge as costas territoriais de um Estado, sobre a qual tenha jurisdição e pode fazer respeitar a sua soberania. Diz-se mar adjacente . É, assim, a parte do oceano, que vai das costas do território do Estado até os limites do mar alto. E esta faixa ou parte se mede, segundo a doutrina que se tem procurado firmar, até onde o poder defensivo do Estado pode manter seu poder jurisdicional. O mar territorial, assim, faz parte do território do Estado: é parte integrante dele. Essa soberania, exercida pelo Estado, é ilimitada apenas pelo direito de passagem inocente aos navios estrangeiros. E, assim, nele exerce o Estado todos os poderes de jurisdição e de política. Organiza suas alfândegas e dita as imposições (impostos) correspondentes, estabelecendo as regras que devam ser atendidas para a navegação nele. Doutrinariamente se tem estabelecido que o mar territorial compreende uma faixa mínima de três milhas , medidas do litoral, até o máximo de 12 milhas. Vide: Passagem inocente de navio .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#mar territorial | (dir. internacional público)\nterritorial sea.\n\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de MAR TERRITORIAL nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de MAR TERRITORIAL de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: mar territorial
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
