| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/medida-de-seguranca |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual |
| Jurisdição: |
Brasil |
Significado Prático
- Direito penal* e *direito processual penal.* Sanção penal imposta a delinquente inimputável e, excepcionalmente, ao semi-imputável, cuja alta periculosidade é conhecida, restringindo sua liberdade mediante internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (medida de segurança detentiva) ou sujeição a tratamento ambulatorial (medida de segurança restritiva), realizando, assim, não só providência de proteção social, pela sua natureza preventiva, mas também educativa e terapêutica.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* No conceito em que é tida no Direito Penal, entende-se o remédio legal aplicado para pôr a sociedade ao abrigo de um perigo imediato, que a ameaça. É, assim, medida de defesa social , emanada de autoridade judiciária, para completar ou suprir a pena, sendo imposta, por vezes, sem o caráter de correção , que é inerente à pena. Não é de sua natureza ser somente imposta contra a pessoa. Tanto a esta como às coisas pode ser aplicada, desde que uma ou outras se mostrem perigosas à sociedade. Dessa forma, a medida de segurança é determinada, em regra, em face da periculosidade que a pessoa ou a coisa possam trazer à sociedade. E, assim, a periculosidade é avaliada não somente pelo fato já ocorrido como pela ameaça de perigo que se mostre iminente ou imediata. A lei penal brasileira assinala os casos em que deva ser expedida (arts. 96 e segs.). As medidas de segurança podem ser detentivas , ou não detentivas , conforme impõem a detenção ou recolhimento da pessoa a estabelecimento, onde fique internada, ou a tenha sob vigilância, ou lhe imponham restrições à prática de certos atos.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
É uma medida de defesa social aplicada a pessoas inimputáveis que cometeram crime e que revelem periculosidade social. Tal medida tem por finalidade evitar que o indivíduo volte a delinquir.
Fundamentação Legal:
Artigo 549 do CPP.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#medida de segurança | (em direito penal,\nmedida restritiva de liberdade imposta a\ninimputáveis que realizaram condutas típicas) civil\ncommitment; mandatory commitment;\ncommitment. [Black’s Law Dictionary 8th edition,\npage 262].\n\n• juiz aplicou medida de segurança → the judge\n(civilly) committed the defendant.\n• o réu foi submetido a medida de segurança →\nthe defendant was (civilly) committed.\n“Once a defendant has been committed, he is\ntheoretically entitled to be treated and to be\nreleased when cured. (…) the Supreme Court\nheld that one must be both mentally ill and\ndangerous to remain committed”. [Loewy,\nArnold H., Criminal Law, p. 177].\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de MEDIDA DE SEGURANÇA nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de MEDIDA DE SEGURANÇA de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: medida de segurança
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
