Medida provisória

   Medida provisória

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/medida-provisoria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual, Direito Constitucional
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito constitucional.* Norma expedida pelo Presidente da República, no exercício de competência constitucional, estando no mesmo escalão hierárquico da lei ordinária, embora não seja lei. O Presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância para o interesse nacional e urgência, devendo submetê-la, de imediato, ao Congresso Nacional, que, se estiver em recesso, será convocado extraordinariamente para reunir-se no prazo de cinco dias. Tal medida provisória perderá sua eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei dentro de sessenta dias, prorrogáveis por uma única vez por igual prazo, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. **2.** *Direito processual civil.* Medida administrativa do juízo, de caráter transitório, para regularizar uma situação, até que se dê uma solução definitiva ao caso *sub judice.* Por exemplo, liminar em mandado de segurança e nos interditos possessórios.

• Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Medida Provisória).

• Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Proposições Legislativas::Medida Provisória).

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/313/medida-provisoria

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Medida legal, que veio contados da data da sua realização, quando substituir o Dec.-lei, abolido pela CF de 1988. a medida houver sido preparatória; não for Somente poderá ser adotada em caso de rerealizada dentro de 30 dias; o juiz anunciar levância e urgência e terá força de lei, devenfindo o processo principal, sem o julgado entretanto ser submetida de imediato ao mento positivo ou negativo de seu mérito. Congresso Nacional, que caso esteja em re-

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Ato do Presidente da República com força de lei.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Tendo força de lei, é adotada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência da questão; deve ser levada imediatamente ao conhecimento do Congresso Nacional, que a analisará e poderá convertê-la ou não em lei. A medida provisória não convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, perderá sua eficácia desde a edição. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, o prazo para apreciação da Medida Provisória ficará suspenso. Medida provisória. Espécie normativa, prevista nos arts. 59, 62, 167, § 3º, e 246 da Constituição, em que o Chefe do Poder Executivo, em caso de relevância e de urgência, emite comandos provisórios, com força de lei, submetidos à apreciação do Poder Legislativo.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Norma com força de lei, editada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência e imediatamente submetida à apreciação do Congresso Nacional, que decide sobre a possibilidade de conversão em lei. Possui eficácia imediata e limitada ao prazo de 60 dias, prorrogável uma só vez por igual prazo. Fundamentação Legal: Artigo 62 e seguintes, da CF/1988.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#medida provisória | provisional presidential\ndecree.\n• a medida provisória foi convertida/votada em\nlei → the provisional presidential decree was\nvoted into law.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de MEDIDA PROVISÓRIA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de MEDIDA PROVISÓRIA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual, Direito Constitucional
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: medida provisória

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | LexML - Vocabulários | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)