Medidas socioeducativas

ID Semântico:	https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/998/medidas-socioeducativas
Classe:	Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito), área: Direito Geral. Acesse o artigo completo em: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/998/medidas-socioeducativas

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) estabelece que, após a prática de um ato infracional, o adolescente fica sujeito à aplicação de medidas socioeducativas (art. 112 da Lei 8.069) pela autoridade competente. Essas medidas têm caráter predominantemente educativo, respeitam a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e sua aplicação levará em conta a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. São medidas socioeducativas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semiliberdade; VI – internação em estabelecimento educacional; VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, do ECA.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O entendimento jurisprudencial sobre Medidas socioeducativas é controverso."	"Veja o que o STF e STJ decidem sobre Medidas socioeducativas na DOD Pédia."

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