Menoridade

   Menoridade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/menoridade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Penal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito civil.* Estado daquele que em relação à idade não pode praticar atos na vida civil sem estar devidamente representado, se contar até dezesseis anos, ou assistido, se tiver a idade entre dezesseis e dezoito anos. **2.** *Ciência política.* Estado daquele que não tem capacidade eleitoral ativa por não ter a idade mínima de dezesseis anos. **3.** *Direito penal.* Inimputabilidade até dezoito anos de idade. **4.** *Direito do trabalho.* Estado do que se encontra na faixa etária entre quatorze e dezoito anos. **5.** Na *linguagem comum* significa a parte menor de um todo.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A expressão “ de menor ”, é empregado para designar o período em que a pessoa, por não ter atingido a maioridade , isto é, por não ter atingido a idade legal para a maioridade, é considerada incapaz para dirigir sua pessoa e administrar seus bens. De acordo com o Cód. Civil/2002, a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando, por disposição legal, é a pessoa considerada civilmente capaz para prática de todos os atos da vida civil – art. 5º, do Cód. Civil/2002 – (o Cód. Civil/1916 preoconizava o término da menoridade aos 21 anos). No entanto, a incapacidade decorrente da menoridade pode ser removida pela emancipação, pela concessão dos responsáveis, mediante instrumento público e por sentença do Juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos ou nas hipóteses legais previstas nos incisos do art. 5º, do Cód. Civil/2002 – (o Cód. Civil/1916 preconizava esta hipótese desde que o menor tivesse 18 anos completos). Na realidade, a emancipação não extingue a menoridade, pois que esta, a rigor, determina uma fase da vida, limitada pela idade, que é fato natural, embora determinado por lei. A emancipação anula os efeitos da menoridade, fazendo cessar a incapacidade, equiparando o emancipado ao maior. (ngc)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#menoridade | 1 – minority.\n\n“Some states provide for the termination of\nminority upon marriage”. [Anderson, Ronald A.,\nBusiness Law].\n2 – em contextos de direito penal, utilize o termo\ninfancy, ou defense of infancy.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de MENORIDADE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de MENORIDADE de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Penal, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: menoridade

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)