Metade disponível

   Metade disponível

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/metade-disponivel
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito civil.* Porção da totalidade dos bens de uma pessoa, ou de sua meação, se casada em regime de comunhão, que, livremente, pode ser disposta por ela, se tiver herdeiro necessário, pois se não o tiver poderá dispor da totalidade de seu patrimônio ou meação.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na terminologia do Direito Civil, referentemente à sucessão, metade disponível quer significar a parte de bens pertencentes a uma pessoa, que pode ser livremente disposta por ela em favor de alguém, mesmo sem ser seu herdeiro, quando tem herdeiros necessários . Desta forma, a metade disponível deve ser computada dentro dos bens que pertencem à pessoa, isto é, dentro da soma de bens que se consideram somente seus . Assim sendo, primeiramente cabe pôr em evidência quais os bens pertencentes à pessoa, quando é ela parte de uma sociedade conjugal . Neste caso, a metade disponível é calculada na base dos bens que constituem sua meação , apurada depois que se cumprem os pagamentos de todas as dívidas da sociedade conjugal e as relativas às despesas de funeral e de inventário. Dos bens da meação , que assim já se apresenta pelo líquido, uma de suas metades forma a disponível e a outra constitui o acervo de bens que se destinam aos herdeiros. Quando, no entanto, todos os bens pertencem à pessoa, por não ter sócio, a metade disponível, feita a redução do valor das dívidas e de outros encargos, será a metade real de todos os bens dela, pois que aí não se verifica o caso de meação. Chama-na, também, de cota disponível , sendo esta expressão, em verdade, tecnicamente mais apropriada, pois que nem sempre a palavra metade é tida em seu exato sentido de meio .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de METADE DISPONÍVEL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de METADE DISPONÍVEL de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: metade disponível

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva