Multa trabalhista

   Multa trabalhista

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/multa-trabalhista
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito do trabalho.* É a imposta em caso de infração das obrigações previstas na legislação trabalhista. Como exemplos de multa trabalhista, podemos citar a de valor igual a trinta vezes o valor de referência regional por empregado não registrado; a de valor igual a quinze vezes o valor de referência regional por extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho por culpa da empresa, e por falta de anotação desse documento pela empresa dentro do prazo legal de quarenta e oito horas; a de valor igual a noventa vezes o valor de referência regional àquele que, comerciante ou não, vender ou expuser a venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado etc.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de MULTA TRABALHISTA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de MULTA TRABALHISTA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: multa trabalhista

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica