Municipalidade

   Municipalidade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/municipalidade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito administrativo.* **1.** Conjunto de órgãos que têm a incumbência de dirigir os negócios do Município, atendendo a seus peculiares interesses, como Prefeitura e Câmara Municipal. **2.** Pessoa jurídica de direito público que representa o Município na esfera de suas atividades. **3.** Edifício onde os vereadores exercem suas funções. **4.** Circunscrição territorial que forma um Município.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de municipal , do latim municipalis (relativo ao município ou pertinente a ele), exprime o vocábulo a corporação ou a coletividade administrativa , a que se defere o poder de dirigir e administrar os negócios de um município. Em regra, compõe-se de um Prefeito e de um secretariado, além da Câmara de Vereadores, estes eleitos pelos habitantes do município, com direito ao exercício do voto. O Prefeito exerce as funções de chefe do Executivo municipal , enquanto as câmaras, cujos membros se dizem Vereadores , desempenham funções legislativas . As municipalidades são pessoas jurídicas de Direito Público, de existência necessária, representando os Municípios na esfera de suas atividades. Legalmente, cabe ao Prefeito representá-la ativa e passivamente em juízo e fora dele.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de MUNICIPALIDADE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de MUNICIPALIDADE de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: municipalidade

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva