Não conhecer

   Não conhecer

ID Semântico:	tjmt:glossario
Classe:	Termo Jurídico Processual
Nível Técnico:	Geral
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Organização Judiciária, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

– Não admitir; não receber. Aplica-se em relação aos recursos interpostos ou a quaisquer outros pedidos sobre medidas processuais que se recusem ou não se admitam por não cabíveis. Quando não se conhece de um recurso significa que o Tribunal não examinou o mérito.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na terminologia jurídica, não conhecer pode ser entendido em duas acepções: não ter conhecimento e não tomar conhecimento . No sentido de não ter conhecimento, não conhecer é desconhecer, não saber, não ter ciência, ignorar . É aplicado, pois, em referência a fatos ou a coisas, de que não se tenha conhecimento. Na acepção de não tomar conhecimento, não conhecer bem exprime indeferir, julgar improcedente, não admitir, não receber . E se aplica, notadamente, em relação aos recursos interpostos, ou a quaisquer outros pedidos sobre medidas processuais, que se recusem ou não se admitam, por improcedentes ou não cabíveis.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O processo envolve 'Não conhecer'."	"– Não admitir; não receber. Aplica-se em relação aos recursos interpostos ou a quaisquer outros pedidos sobre medidas pr..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Organização Judiciária, Direito Processual
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Processual
• Natureza Jurídica: Glossário Oficial
• Nível Técnico sugerido: Geral

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: não conhecer

Referência Bibliográfica

• Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva