Número legal

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/numero-legal
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Comercial, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Ciência política, direito civil* e *direito comercial.* Quantidade de pessoas, prevista em lei ou no estatuto, que deve estar presente para a legalização de um ato ou de uma assembleia. Trata-se do quorum para funcionamento de uma reunião e tomada de deliberações.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em sentido jurídico, número legal entende-se sempre o número de pessoas , isto é, a quantidade necessária de pessoas , para que em uma assembleia ou reunião possa validamente tomar deliberações a respeito de negócios da associação, da instituição ou da sociedade. É o quorum . Diz-se legal , porque essa quantidade é prefixada ou predeterminada por lei ou pelo pacto ou estatuto, que rege a organização. E somente a lei reconhece validade jurídica para os atos praticados por esse agrupamento de pessoas, quando o número delas perfaz a quantidade estabelecida em lei ou contratualmente. O número legal refere-se não somente à instalação da assembleia ou reunião, como à quantidade que se faz mister para aprovação ou não dos negócios submetidos ao veredicto dos participantes dela. Vide: Assembleia . Maioria . Minoria . Votação .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de NÚMERO LEGAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de NÚMERO LEGAL de forma direta e acessível no caso."

Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — N.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva