Negócio fiduciário

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/negocio-fiduciario
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Ato pelo qual se realiza a transmissão de uma coisa, de um direito para garantir ou resguardar certos interesses, estabelecendo-se a obrigação de o adquirente efetuar sua devolução ao alienante, uma vez atendido aquele fim. São figuras negociais fiduciárias: a) a venda e compra com fins de garantia, em que as partes aceitam uma garantia, sem que haja dação em pagamento. Quanto à transferência da propriedade, não extingue, ela, a dívida, mas apenas garante seu pagamento, para que, após esse fato, haja retrocessão da coisa fiduciada ao fiduciante; b) a venda com fins de administração, que ocorre quando o proprietário de uma coisa, não tendo condições de administrá-la, transfere a titularidade de direitos sobre esse bem para uma pessoa, que vai administrá-lo até realizar a finalidade proposta, restituindo, depois, a coisa fiduciada; c) a venda para recomposição de patrimônio, em que o proprietário de um patrimônio onerado transfere-o para pessoa capaz de livrá-lo do ônus, para, depois de alcançado esse objetivo, recobrar esse patrimônio livre e desimpedido; d) a venda e compra com reserva de domínio, como no caso, por exemplo, em que o devedor, dono de um carro, transfere-o ao credor, que o adquire com reserva de domínio. O credor fica com a propriedade fiduciária do automóvel, que continua a ser utilizado pelo devedor.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de NEGÓCIO FIDUCIÁRIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de NEGÓCIO FIDUCIÁRIO de forma direta e acessível no caso."

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