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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito civil.* É o poder de autorregulação dos interesses que contém a enunciação de um preceito, independentemente do querer interno (Bülow). É uma norma concreta estabelecida pelas partes.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Qualquer declaração de e, alcançada esta, optem em qualquer temescrita nos autos que identifique o ato de po pela nacionalidade brasileira; são brasileivontade da pessoa, cujo alvo é apontar efeiros naturalizados: os que, na forma da lei, tos juridicamente admitidos. Essa expresadquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesão é usada com freqüência como sinônimo sa apenas residência por um ano ininterrupto de ato jurídico. e idoneidade moral; os estrangeiros de qual-
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
É um ato jurídico lícito praticado com o fim de adquirir, conservar, transferir, modificar ou extinguir direitos. São requisitos indispensáveis à sua validade:
i. agente capaz;
ii. objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
iii. forma prescrita ou não defesa em lei.
Fundamentação Legal:
Artigo 104 e incisos, do CC.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#negócio jurídico | legal transaction.\nDefinition: in the civil law, negócio jurídico is a\nvoluntary and lawful act for the purpose of creating,\nmodifying or terminating legal relationships or legal\nsituations.\n“To buy a package of cigarettes is to enter into the\nlegal transaction of purchase and sale”. [Berman,\nHarold J., The Nature and Functions of Law, p. 30].\n\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de NEGÓCIO JURÍDICO nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de NEGÓCIO JURÍDICO de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: negócio jurídico
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — N.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
