Norma jurídica

   Norma jurídica

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/norma-juridica
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Teoria geral do direito.* É o imperativo autorizante (Goffredo Telles Jr.). É imperativa porque regula o comportamento humano, e autorizante porque autoriza que o lesado pela sua violação exija do órgão competente o seu cumprimento ou a reparação do mal causado.

• Nota (Glossário Legislativo):* Manifestação de autoridade que expressa preceito obrigatório imposto, ou reconhecido como tal, pelo Estado, destinado a reger relações jurídicas entre pessoas e entre elas e o Estado.

- Conceitos Específicos: Ato Normativo, Constituição, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Decreto Legislativo, Emenda Constitucional, Lei Complementar (LC), Lei Delegada, Lei Ordinária, Medida Provisória (MPV), Regimento Interno e Resolução. - Tradução: Legal Norm (Inglês); Norma Jurídica (Espanhol).

Número Regimental Ver Quórum de Abertura de Sessão.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Preceito de Direito concretamente considerado, transformado em

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Norma jurídica nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Norma jurídica' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: norma jurídica

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos