Nulidade mandatória

   Nulidade mandatória

ID Semântico:	cadip:nulidade-mandatoria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

A nulidade mandatória configura-se a partir da compreensão de que a existência de todo e qualquer tipo de ilegalidade é suficiente para a peremptória anulação do ato viciado. Especialmente no contexto pós-Constituição Federal de 1988, essa interpretação já vinha encontrando dificuldades em ser admitida pela doutrina, que, libertando-se das amarras da legalidade estrita e ciente dos desafios impostos pela necessidade de um Estado mais ativo na consecução dos direitos e garantias fundamentais, compreendia a impossibilidade de invalidar todo e qualquer ato administrativo ilegal sem, antes, tentar sanar a ilegalidade verificada

• Referência/Fundamentação:* Marques Neto, Floriano de Azevedo; Silva, Natalia de Sousa (2023, p. 342)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Nulidade mandatória'."	"As regras de 'Nulidade mandatória' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: nulidade mandatória

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico