O que é “Tribunal Pleno” e “Órgão Especial”

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   O que é “Tribunal Pleno” e “Órgão Especial”
ID Semântico: tjmt:glossario
Classe: Termo Jurídico Processual
Nível Técnico: 
       
         Geral
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Processual, Organização Judiciária
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Tribunal Pleno é o órgão julgador composto por todos os membros do Tribunal, que no caso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, compõe-se de 30 (trinta) Magistrados, que possuem o título de Desembargador. Considerando que em alguns Estados os Tribunais possuem um número elevado de Desembargadores, fato que pode dificultar o julgamento dos processos, a Constituição Federal facultou a criação do chamado Órgão Especial, que poderá exercer as atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas pelo Tribunal Pleno. Assim, o Tribunal que tenha mais de 25 (vinte e cinco) julgadores poderá constituir o Órgão Especial, que será composto por no mínimo 11 (onze) e no máximo 25 (vinte e cinco) membros, sendo que metade das vagas serão ocupadas pelos Desembargadores mais antigos, e a outra metade, pelos Desembargadores elegidos pelo Tribunal Pleno. No Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Órgão Especial é composto por 13 (treze) membros, sendo a metade das vagas ocupadas por critério de antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça integrarão o Órgão Especial como membros natos, sendo-lhes vedada a renúncia ao encargo.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O processo envolve 'O que é “Tribunal Pleno” e “Órgão Especial”'." "Tribunal Pleno é o órgão julgador composto por todos os membros do Tribunal, que no caso do Tribunal de Justiça do Estad..."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Organização Judiciária
  • Classe Terminológica: Termo Jurídico Processual
  • Natureza Jurídica: Glossário Oficial
  • Nível Técnico sugerido: Geral

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia:
  • Pronúncia ou leitura recomendada: o que é “tribunal pleno” e “órgão especial”

Referência Bibliográfica

  • Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)
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