O que é “medida liminar”

   O que é “medida liminar”

ID Semântico:	tjmt:glossario
Classe:	Termo Jurídico Processual
Nível Técnico:	Geral
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual, Organização Judiciária
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
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		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Medida liminar é a decisão concedida pelo julgador, na fase inicial do procedimento, e tem por finalidade principal garantir o direito que está sendo discutido, até a decisão final da ação. O termo “liminar” não está relacionado ao conteúdo da decisão, mas, sim, ao momento em que a decisão é proferida. É importante esclarecer que a liminar é provisória, podendo ser mantida ou revogada a qualquer momento, por decisão do próprio magistrado que a proferiu, ou por uma autoridade judicial hierarquicamente superior.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O processo envolve 'O que é “medida liminar”'."	"Medida liminar é a decisão concedida pelo julgador, na fase inicial do procedimento, e tem por finalidade principal gara..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Organização Judiciária
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Processual
• Natureza Jurídica: Glossário Oficial
• Nível Técnico sugerido: Geral

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: o que é “medida liminar”

Referência Bibliográfica

• Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)