Obra não integrante

   Obra não integrante

ID Semântico:	cadip:obra-nao-integrante
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Maturação
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

do acervo da biblioteca do TJSP. da universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, nos termos do §1º do art. 585 do CPC, nada impede de a Fazenda propor a execução fiscal na pendência de ação declaratória sem depósito a que alude o art. 151, II, do CTN.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

do acervo da biblioteca do TJSP. específica ao bem. Sobre tais bens incidem predominantemente preceitos do direito administrativo, que formam um regime de direito público, diferente do regime aplicado aos bens pertencentes a particulares. Hoje, sobre muitos bens público incidem também normas relativas à proteção ambiental, de caráter igualmente público.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Obra não integrante'."	"As regras de 'Obra não integrante' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: obra não integrante

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico