Obrigação natural

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/obrigacao-natural
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Aquela em que o credor não pode exigir do devedor uma certa prestação, embora, em caso de seu adimplemento espontâneo ou voluntário, possa retê-la a título de pagamento e não de liberalidade. Por exemplo, a obrigação de pagar dívida de jogo.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz da obrigação que se mostra desprovida de qualquer sanção legal, pelo que não pode ser exigida por ação judicial. Segundo o método clássico, corresponde à obrigação imperfeita , que não entra no domínio jurídico. A rigor, pois, não é compreendida, em realidade, como uma obrigação, pois que não há qualquer força exterior capaz de torná-la exequível: é mero dever moral , que não se submete a qualquer coação externa, como a dívida prescrita. Também denominada Obrigação Degenerada.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de OBRIGAÇÃO NATURAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de OBRIGAÇÃO NATURAL de forma direta e acessível no caso."

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