Obrigação por ato ilícito

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/obrigacao-por-ato-ilicito
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Obrigação de indenizar, ou de reparar o dano moral ou patrimonial, que é consequência do ato ilícito. É de ordem pública o princípio que obriga o autor direto ou indireto do ato ilícito a se responsabilizar pelo prejuízo que causou ao lesado, indenizando-o. Os bens do responsável pelo ato ilícito ficarão sujeitos à reparação do dano causado, e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação, por meio de seus bens, de tal maneira que ao titular da ação de indenização caberá a opção entre acionar apenas um ou todos ao mesmo tempo. Essa obrigação recebe a denominação responsabilidade civil contratual, se advier da falta ou da demora de cumprimento de um contrato, ou extracontratual, se se fundar na violação de um dever legal.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de OBRIGAÇÃO POR ATO ILÍCITO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de OBRIGAÇÃO POR ATO ILÍCITO de forma direta e acessível no caso."

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