Opção

   Opção

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/opcao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito civil.* a) Contrato preliminar unilateral, em que ambos os interessados anuem para sua realização; porém, só gera deveres para um deles. Na opção convenciona-se que um dos interessados terá preferência para a realização do contrato, caso resolva celebrá-lo. Como contrato unilateral, gera obrigações a uma das partes, ao passo que a outra terá liberdade de efetuar ou não o contrato, conforme suas conveniências. É um contrato preliminar unilateral, visando um *contrahere* futuro. Poderá ser feito de dois modos: estabelecido num contrato autônomo, ou pactuado como cláusula de outro contrato, por exemplo, ao se conceder ao locatário, no contrato de locação, o direito de tornar efetiva a aquisição do imóvel dentro de determinado prazo. Na opção, o direito de adquirir é potestativo, visto que o seu titular, dentro do prazo fixado, pode exigir a venda do imóvel, sendo apenas um direito pessoal, consubstanciando-se numa obrigação de fazer, que gerará, se não cumprida, a indenização das perdas e danos; b) prerrogativa de escolher entre duas ou mais prestações, preferindo uma delas; c) direito preferencial para efetuar certo ato jurídico ou para escolher dois ou mais modos de exercer seus direitos; d) preempção; e) livre escolha. **2.** *Direito do trabalho.* Declaração escrita do empregado, dando preferência ao regime do FGTS. **3.** *Direito comercial.* Operação de bolsa de valores a termo, que pode ser desfeita, pagando a parte desistente o prêmio à outra. Tal venda com opção ocorre se um dos operadores (comprador ou vendedor) se reservar o direito de cancelar o contrato ou dele desistir, antes do termo, liberando-se se pagar a soma previamente estipulada.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* (Diccion. de Ferr. Borges) quer dizer escolha, preferencia de uma pessoa, ou de uma cousa, á outra ou à outras pessoas ou cousas : Quando, na venda de uma o^ de outra de duas cousas não se-convêio, em que o coi.-.nradôr tivesse escolha, ou

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim optio , de optare (acolher, eleger), é, na terminologia jurídica, tomado em seu sentido originário: significa a escolha ou a eleição . Nesta acepção, portanto, o direito de opção é o direito de escolha , quando há mais coisas para escolher. Em semelhante circunstância, a opção, necessariamente, pressupõe a existência de uma obrigação alternativa , em que se cumpre de maneira diferente: ou de uma ou de outra forma. Mas, em sentido legal, também a opção é tomada na significação de preferência ou preempção , em que, por um direito assegurado à pessoa, pode esta querer ou não querer , o que resulta numa escolha ou eleição. É verdade que, a rigor, neste sentido, aplica-se melhor o vocábulo preferência ou preempção . Mas, o uso tem consagrado para opção este conceito, que não tem sido desprezado na terminologia técnica do Direito. Assim se diz opção para o direito de preferência do senhorio direto, quando queira o foreiro vender o domínio útil. Para se livrar da obrigação gerada do direito de opção, o devedor recorre à notificação judicial ou à interpelação , segundo a técnica adotada pela lei processual. Aliás, no caso, interpelação ou notificação têm a mesma significação e tendem aos mesmos efeitos. A opção decorre de regra jurídica , em que se impõe o direito e a obrigação, ou de contrato firmado entre o optante (quem tem o direito) e o optado (contra quem se exerce o direito). Nesta razão a opção é legal , quando firmada em lei: é convencional , quando procede de convenção.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#opção | 1 – option.\n2 – (em direito societário)\n• contrato de opção → option agreement.\n• opção de compra de ações → stock option.\n“The Executive shall immediately become fully\nvested in all stock options and restricted stock\ngranted as of the Commencement Date”.\n\n[Reader’s Digest Association Inc., Employment\nAgreement, p. 13].\n• opção de subscrição de ações → stock\nsubscription option.\n• plano de opção de compra de ações → stock\noption plan.\n“The Company has granted the Executive stock\noptions in respect of 250,000 shares of the\nCompany's Class A nonvoting common stock”.\n[Reader’s Digest Association Inc., Employment\nAgreement, p. 3].\n• exercer a opção → to exercise the option.\n“Shares under option are not deemed issued\nand may not be voted until the options are\nexercised and the purchase price paid”.\n[Hamilton, Robert W., The Law of Corporations,\np. 187].\n• conceder opção → to award/grant an option\n[The Economist June 3rd 2006].\n• opção de compra → call; call option.\n• opção de venda → put; put option [The\nUltimate Business Dictionary].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de OPÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de OPÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: opção

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — O.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)