Ordem legal
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Ordem legal
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/ordem-legal |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Teoria geral do direito.* a) Conjunto de normas emanadas do Poder Legislativo; b) complexo de normas que devem ser observadas por todos para resguardar a convivência social. **2.** *Direito administrativo.* Determinação de uma autoridade competente, dirigida aos seus subordinados, que a devem acatar, pois seu conteúdo está conforme aos ditames da lei.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em dois sentidos, é compreendida a expressão: a) Exprime o conjunto de regras e princípios que devem ser coativamente observados por todos quantos residam ou habitem o território do Estado. Possui, pois, igual sentido de ordem pública . b) Entende-se a ordem (mando, autorização, determinação) emanada de autoridade competente ou de pessoas que a possam dar, visto que se encontram apoiadas em texto de lei. É assim tudo que se ordena ou se manda proceder, quando se tem o apoio da própria lei, por ser mando ou ato de mando determinado e autorizado por ela. Ao sentido de ordem legal opõe-se o de ordem ilegal , que é a que contravém a princípio de lei ou preceito jurídico. A ordem ilegal é para não ser cumprida, mesmo dada por aquele a quem se deve obediência . Se executada, cabe ao agente responsabilidade idêntica à que se atribui ao mandante.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de ORDEM LEGAL nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de ORDEM LEGAL de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ordem legal
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — O.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
