Outorga

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/outorga
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* a) Autorização; b) consenso; c) permissão para uma pessoa praticar certo ato, sem a qual não seria válido; d) concessão de poderes por meio de mandato. **2.** *Ciência política* e *direito constitucional.* a) Concessão legal dada por aquele que, pela força, é detentor do poder, para legitimá-lo. Forma típica de expressão do poder constituinte originário, que consiste no ato de estabelecer uma Constituição pela declaração unilateral do agente desse poder, entregando-a ao povo, recomendando sua obediência. É uma autolimitação do agente revolucionário, ou do poder constituinte (Manoel Gonçalves Ferreira Filho); b) ato de o governante de um país impor-lhe uma Constituição, sem sujeitá-la a qualquer aprovação de uma Assembleia Constituinte.

Nota Adicional:* 1. (dir.civ.) a) Autorização; b) consenso; c) permissão para uma pessoa praticar certo ato, sem a qual não seria válido; d) concessão de poderes por meio de mandato. 2. (cien. pol. e const.) a) Concessão legal dada por aquele que, pela força, é detentor do poder, para legitimá-lo. Forma típica de expressão do poder constituinte originário, que consiste no ato de estabelecer uma Constituição pela declaração unilateral do agente desse poder, entregando-a ao povo, recomendando sua obediência. É uma autolimitação do agente revolucionário, ou do poder constituinte (Manoel Gonçalves Ferreira Filho); b) ato de o governante de um país impor-lhe uma Constituição, sem sujeitá-la a qualquer aprovação de uma Assembleia Constituinte

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de outorgar (dar consentimento), do latim popular auctorisare (autorizar), é tido na significação jurídica como o consentimento , a autorização , a concessão ou o poder . No sentido do Direito Privado, entende-se o ato pelo qual se autoriza, se consente ou se dá poder para que se execute o ato ou se faça qualquer coisa, que não possa ser praticada por outrem sem esse consentimento ou essa autorização. Neste conceito, outorga exprime, em certos casos os poderes conferidos em um mandato, e até o próprio mandato tem outorga , isto é, tem poderes ou está investido em mandato. Na significação do Direito Público é a concessão : a outorga da Carta Constitucional. Na terminologia técnica, quem dá poderes ou consente , diz-se outorgante . Quem recebe os poderes ou é autorizado, diz-se outorgado . Na terminologia do mandato, outorgante corresponde ao mandante , e outorgado ao mandatário . A outorga pode ser conferida em escrito à parte, ou no próprio ato , que deve ser autorizado ou consentido.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#outorga | grant.\n_______________\n\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de OUTORGA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de OUTORGA de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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