Outorga judicial
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Outorga judicial
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/outorga-judicial |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito civil* e *direito processual civil.* Consentimento dado pelo juiz a alguém para a realização de certo ato jurídico, em suprimento ao que foi negado injustamente por quem devia ter dado tal autorização. Essa outorga judicial supre o consenso negado, por isso deve-se no ato a ser praticado fazer menção deste fato, anexando-se a ele a competente autorização, sem a qual não será válido.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o consentimento ou a autorização dada pelo juiz à pessoa, para que possa praticar um ato jurídico, que não seria válido sem essa formalidade. Originariamente, esta outorga deveria ser dada por outrem, isto é, pela pessoa a quem caberia consentir ou autorizar a prática do ato. E como esta pessoa, sem justa causa ou sem razão jurídica, não queira consentir ou não possa consentir, por ausência ou outro motivo, vem o juiz e supre o consentimento , que foi negado ou não pôde ser dado. A outorga judicial constará de alvará expedido pelo juiz, a quem se pediu o suprimento do consentimento , após o ter deferido, em face das razões apresentadas e vistas. Substitui legalmente o consentimento ou a autorização negada, devendo no ato a ser praticado fazer-se menção deste fato, juntando-se a ele a competente autorização judicial (o alvará).
- Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Consentimento ou autorização que o juiz dá a alguém a fim de que este possa praticar um ato jurídico.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de OUTORGA JUDICIAL nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de OUTORGA JUDICIAL de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: outorga judicial
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — O.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)
