Pagamento

   Pagamento

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/pagamento
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito civil.* a) Execução satisfatória da obrigação, ou seja, solução, adimplemento, resolução, implemento, cumprimento; b) adimplemento, que é o modo direto ou indireto da extinção da obrigação, incluindo não só a efetivação exata da prestação daquilo que forma o objeto de obrigação, como também a novação, a compensação, a confusão, a imputação, a remissão de dívida etc.; c) meio direto e voluntário de extinguir a obrigação; execução voluntária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previsto no título constitutivo; d) modo de satisfação do interesse do credor de certa obrigação, exaurindo-lhe qualquer pretensão (Barbero); e) satisfação de prestação pecuniária, extinguindo o débito; f) cumprimento efetivo de uma obrigação exigível, pela realização da prestação, extinguindo o vínculo jurídico, gerando satisfação do credor e liberação do devedor; g) quinhão que nas partilhas cabe ao herdeiro ou condômino; h) exoneração obrigacional mediante cumprimento da prestação devida. **2.** *Direito administrativo.* Folha que menciona a remuneração dos funcionários públicos. **3.** *Direito tributário.* Entrega pelo contribuinte à Fazenda Pública de uma soma pecuniária ou algo equivalente, extinguindo a obrigação tributária.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* em geral significa —

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. Prestação em dinheiro, judicial, no segundo” (art. 119, parágrafo na linguagem comum, mas tem maior amúnico). O art. 1.163 do CC trata do pacto plitude, na linguagem técnica do Direito, comissório, relativo à compra e venda, asaplicando-se à execução voluntária da obrisim conceituado: “Ajustado, que se desfagação. Segundo Clóvis Beviláqua, “a exeça a venda, não se pagando o preço até cercução voluntária da obrigação”; (Solutio est to dia, poderá o vendedor, não pago, desfapraestatio ejus quod est in obrigatione). zer o contrato ou pedir o preço. Se em dez Nota: A palavra pagamento vem do

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de pagar , em sentido jurídico e geral, é o vocábulo tomado na significação da solutio dos romanos, isto é, como todo fato jurídico que tenha o efeito de extinguir uma obrigação. Mas, em sentido próprio, entende-se a execução da obrigação , ou a sua extinção , operada pelo cumprimento da prestação , que forma seu objeto. Neste sentido, evidenciando um pagamento efetivo , tanto se refere à entrega de uma soma em dinheiro , correspondente ao objeto da obrigação, como ao cumprimento de prestação de outra espécie, isto é, não representada em dinheiro. A satisfação do objeto da obrigação em dinheiro, medida comum de todos os valores, apresenta- se o pagamento por excelência, correspondendo ao sentido vulgar de pagamento: a entrega de uma importância para cumprimento ou satisfação de uma dívida em dinheiro. Pagamento, por isso, significa sempre o cumprimento ou satisfação daquilo que se deve e que forma o objeto da obrigação. Não importa, pois, a natureza da prestação, a que se está obrigado, revele-se em entrega de moeda ou dinheiro, prestação de serviço, ou restituição de coisa. Aliás, este é o sentido que se tira da origem do próprio vocábulo: pagar , do latim pacare , pacificar, donde, extensivamente, o sentido de apaziguar e, consequentemente, o de satisfazer . Pagar é satisfazer o que se deve, o que redunda em cumprir o objeto da obrigação, ou em satisfazer a prestação , ou solucionar a prestação . Quando esta se refere ao dinheiro, tal como a solutio , que nos dava o sentido de pesamento da moeda , para encontro do valor equivalente , pagar também é pesar , pois que pelo peso é encontrado o valor , que corresponde ao pagamento em dinheiro . Em regra, a prova do pagamento das obrigações é feita pelos mesmos meios por que elas se provam. Relativamente aos pagamentos em dinheiro ou de dívidas, provam-se por meio de recibos ou quitações passadas pelo credor ou por seus mandatários autorizados. Vide: Compensação. Confusão. Consignação em pagamento . Dação em pagamento . Novação . Transação .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#pagamento | payment.\n• fazer/efetuar pagamento → to make payment.\n• oferecer o pagamento → to tender the\npayment.\n“The seller may refuse to deliver the thing sold\nuntil the buyer tenders payment of the price,\nunless the seller has granted the buyer a term\nfor such payment”. [Civil Code of Louisiana,\nArticle 2487].\n• (em contrato) a entrega dos produtos será feita\ncontra pagamento do preço → the products\nshall be delivered against payment of the price.\n• pagamento atrasado → late payment.\n• pagamento a menor → underpayment.\n• pagamento a maior → overpayment.\n• pagamento adiantado → early payment.\n• pagamento integral → payment in full; full\npayment.\n• pagamento parcelado → installment payment.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PAGAMENTO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PAGAMENTO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: pagamento

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)