Pagamento indevido

   Pagamento indevido

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/pagamento-indevido
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito civil.* É uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita por alguém com o intuito de extinguir obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao *accipiens*, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o *solvens* ou o *accipiens* não era o credor. O pagamento indevido é o feito, espontaneamente, por erro, como o efetuado pelo *solvens*, convencido de que deve pagar, ou o levado a efeito por quem não é devedor, mas pensa sê-lo, ou a quem se supõe credor. **2.** *Direito administrativo.* Modalidade de quase contrato administrativo cuja obrigação decorre de fato voluntário e lícito, independentemente de qualquer acordo entre as partes. Gera obrigações àquele que recebeu o pagamento não devido, que, então, deve restituí-lo à administração ou ao administrado. Por exemplo, pensão que se paga a funcionário que não tinha direito a ela; estipêndio excessivo pago a funcionário irregularmente promovido; diferença de câmbio indevidamente exigida de importador, para obter liberação alfandegária (Waline; José Cretella Jr.).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na linguagem técnico-jurídica, assim se designa o pagamento a que não se estava obrigado, por não corresponder a qualquer obrigação legal. É, pois, pagamento efetivado ou feito por erro , que tanto pode ser de fato , como de direito . Corresponde à condictio indebiti dos romanos. A condictio indebiti (pagamento indevido) dá a seu autor uma ação de repetição , pela qual quem recebeu indevidamente é compelido a restituir o que não lhe era devido. A existência do pagamento indevido assenta na evidência de um pagamento, feito com a intenção de executar, portanto, de extinguir uma obrigação , apresentado-se, pois, com as condições de um pagamento válido , quando semelhante pagamento não é devido, isto é, não há dever , que o tornasse exigível, tendo, consequentemente, sido efetivado por erro . O pagamento indevido distingue-se do pagamento sem causa ou por causa injusta , embora quanto aos efeitos se assemelhem. Também não se confunde com o pagamento para causa torpe ( condictio ob turpem causam ), em que não ocorre repetição. Ocorre, em regra, o pagamento indevido: a) Quando se destina a extinguir uma obrigação, que não existe, ou não tem, no momento, existência legal, isto é, seja porque a dívida não existe ou deixou de existir, ou não é devida . b ) Quando a obrigação é nula ipso jure ou por exceção ( per exceptionem ). c ) Quando o que recebe não é o credor e o que paga não é o devedor da obrigação. d ) Quando se paga outra coisa, não a devida, ou mais do que se devia . e) Quando se paga dívida condicional, antes de vencida a condição.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PAGAMENTO INDEVIDO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PAGAMENTO INDEVIDO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: pagamento indevido

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva