Pagamento portable

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/pagamento-portable
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Aquele que, por estipulação contratual, deve ser feito pelo devedor no domicílio do credor.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Aquele que é feito mento passada em cartório, vinculando de conformidade com a convenção das paradotante e adotado; Em linha colateral, oblítes ou de acordo com as circunstâncias, inqua ou transversal – pessoas descendentes tervenção da lei, na residência do credor de um mesmo tronco, mas não diretamente (CC, art. 950). umas das outras, como os irmãos, primos, tios e sobrinhos etc.;

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Corresponde ao pagamento de dívida “ portable ”, isto é, da dívida cujo resgate deve ser feito pelo devedor no estabelecimento ou no domicílio do credor. Assim, pagamento “ portable ” é aquele em que o próprio devedor é que o vai cumprir onde o credor, normalmente, mantém seu domicílio ou tem a sede de seus negócios. A condição de portable da dívida resulta de convenção das partes, de dispositivo legal ou das próprias circunstâncias que cercam a obrigação. O pagamento de tributos , o pagamento de aluguéis , em geral, dizem-se dívidas portables , visto que se devem resgatar onde o credor as costuma cobrar. Vide: “ Portable ”.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PAGAMENTO PORTABLE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PAGAMENTO PORTABLE de forma direta e acessível no caso."

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