Parafiscalidade

   Parafiscalidade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/parafiscalidade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Tributário
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito tributário.* **1.** Cisão entre competência tributária e capacidade tributária ativa. O sujeito ativo passa a ser credor do tributo, ficando compelido a aplicar o produto arrecadado no desempenho de atividade de interesse público (Eduardo M. F. Jardim). **2.** Qualidade ou condição de parafiscal. **3.** É a atribuição, pelo titular da competência tributária, mediante lei, de capacidade tributária ativa, a pessoas públicas ou privadas (que tenham fins públicos) diversas do ente imposto, que, por vontade dessa mesma lei, passam a dispor do produto arrecadado, para a consecução dos seus objetivos (Roque Antonio Carrazza).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PARAFISCALIDADE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PARAFISCALIDADE de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Tributário
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: parafiscalidade

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica