Parcelamentos de interesse público

   Parcelamentos de interesse público

ID Semântico:	cadip:parcelamentos-de-interesse-publico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.

• Referência/Fundamentação:* Lei nº 6.766/1979, art. 53-A

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou Le entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de ar parcelamentos e de assentamentos.

• Referência/Fundamentação:* i nº 6.766/1979, t. 53-A

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Parcelamentos de interesse público'."	"As regras de 'Parcelamentos de interesse público' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: parcelamentos de interesse público

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico