Parceria público-privada

   Parceria público-privada

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/parceria-publico-privada
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito administrativo.* É o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. *Concessão patrocinada* é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. *Concessão administrativa* é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Na contratação de parceria público--privada serão observadas as seguintes diretrizes: a) eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; b) respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; c) indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; d) responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; e) transparência dos procedimentos e das decisões; f) repartição objetiva de riscos entre as partes; g) sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Contrato administrativo de concessão, na modalida patrocinada ou administrativa.

• Referência/Fundamentação:* de Lei nº 11.079/2004, art. 2º

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Nova forma de participação do setor privado na implantação, melhoria e gestão da infraestrutura pública, principalmente nos setores de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, energia etc., como alternativa à falta de recursos estatais para investimentos nessas áreas. As Parcerias Público-Privadas, largamente conhecidas pela sua sigla PPP, podem ser entendidas como o ajuste firmado entre Administração Pública e a iniciativa privada, tendo por objeto a implantação e a oferta de empreendimento destinado à fruição direta ou indireta da coletividade, incumbindo-se a iniciativa privada da sua estruturação, financiamento, execução, conservação e operação, durante todo o prazo estipulado para a parceria, e cumprindo ao Poder Público assegurar as condições de exploração e remuneração pelo parceiro privado, nos termos do que for ajustado, e respeitada a parcela de risco assumida por uma e outra das partes.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 502) Marques Neto, Floriano de Azevedo (2022)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#parceria público privada | public-private\npartnership.\n“Energy project lawyers in Singapore and Hong\nKong advised on a unique public-private\npartnership”. [The Economist May 1st 2004, A\nSurvey of California, p. 2].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: parceria público-privada

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)