Parecer

   Parecer

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/parecer
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual, Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Processo Legislativo, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito administrativo.* Ato administrativo unilateral mediante o qual o órgão técnico-consultivo emite opinião jurídica, administrativa ou técnica sobre questões ou projetos submetidos a seu pronunciamento (Landi, Potenza e José Cretella Jr.). **2.** *Teoria geral do direito* e *direito processual.* a) Opinião escrita ou verbal emitida por jurista sobre pontos controvertidos de certo assunto, analisando-o juridicamente e apresentando uma solução, que pode ser juntada aos autos do processo; b) voto; c) modo de ver expresso por membro do Ministério Público; d) respostas de médico-legistas sobre questões relativas a crimes. **3.** Nas *linguagens comum* e *jurídica:* a) feição, aparência, aspecto geral; b) ter semelhança com alguém ou alguma coisa; c) ser provável; d) causar boa ou má impressão; e) opinião técnica sobre um assunto; f) juízo; g) conselho; h) esclarecimento; i) manifestação de pensamento; j) resultado de uma consulta feita a especialista. **4.** *Direito comercial.* Declaração dos membros do Conselho Fiscal de uma empresa sobre: a fiscalização feita em atos dos administradores; a verificação do cumprimento das obrigações estatutárias e legais; o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social (Luiz Fernando Rudge).

• Nota (Glossário Legislativo):* Espécie de manifestação na qual se expressa uma opinião favorável ou contrária à proposição à qual se refere.

- Conceitos Específicos: Parecer <quanto ao local em que foi proferido>, Parecer <quanto ao resultado da deliberação>, Parecer <quanto ao teor analisado> e Parecer <quanto à autoria>. - Ver também: Pareceres Divergentes. - Tradução: Advisory Opinion (Inglês); Dictamen (Espanhol).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

1. Opinião fundamentada emitida por perito, técnico ou arbitrador competente em determinado assunto. 2. Manifestação de órgão técnico de caráter opinativo em determinado assunto submetido à sua apreciação, que pode ou não ser ratificada por ato posterior.3. Manifestação de membro da Procuradoria-Geral da República acerca de fatos e direitos submetidos à sua apreciação.Fundamentação Legal:Artigos 31, § 2°; 33, § 2°, da CF/88;Artigos 180, § 1°; 471, § 2°; 472, do CPC/2015;Artigos 159, § 5°, I; 625, § 5°; 713, do CPP eArtigo 50, § 2°, do RISTF.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Expresso em resposta a uma consulta, é a opinião fundamentada de um especialista a respeito de questão jurídica sobre a qual há dúvida.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)):*

- Conceito Geral: Parecer. - Conceito Específico: Parecer de Plenário. - Tradução: Advisory Opinion <as to place where it was delivered> (Inglês); Dictamen <en cuanto al local> (Espanhol).

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)):*

- Conceito Geral: Parecer. - Conceitos Específicos: Parecer Contrário, Parecer Favorável e Parecer Vencedor. - Tradução: Advisory Opinion <as to result of the deliberation> (Inglês); Dictamen <en cuanto al resultado de la deliberación> (Espanhol).

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)):*

- Conceito Geral: Parecer. - Conceitos Específicos: Parecer Terminativo, Parecer de Admissibilidade e Parecer de Mérito. - Tradução: Advisory Opinion <as to content analyzed> (Inglês); Dictamen <en cuanto al contenido analizado> (Espanhol).

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Glossário TRT1 | LexML - Vocabulários | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):*

- Conceito Geral: Parecer. - Conceitos Específicos: Parecer de Comissão e Parecer do Relator. - Tradução: Advisory Opinion <as to authorship> (Inglês); Dictamen <en cuanto a la autoría> (Espanhol).

• Nota (Glossário TRT1):* É um documento elaborado por um profissional no qual ele analisa uma questão, examina fatos e apresenta uma opinião técnica fundamentada para orientar uma decisão ou esclarecer dúvidas.

• Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Outras Manifestações::Parecer).

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Opinião manifestada por pessoa habilitada (procurador do Ministério Público, assessor etc.) em relação a um processo.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Opinião fundamentada, manifestada por especialista em torno de questão sobre a qual há dúvida (da parte de quem formula a consulta) e que poderá ser ou não ser aceita pelo consulente. Nos Tribunais, o Ministério Público manifesta-se nos processos que lhe são submetidos mediante pareceres emitidos por Procurador de Justiça. Junto ao Juízo monocrático, o Ministério Público se manifesta por meio do Promotor de Justiça. Assessores jurídicos do Poder Judiciário também elaboram pareceres.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Opinião manifestada por pessoa habilitada em relação a um processo. Na Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho emite parecer, por exemplo, em processos que envolvam interesse público. O parecer não tem de ser seguido pelo julgador, apenas assinala a posição do emitente e orienta a decisão.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#parecer | opinion; report. Vide também\nCONSULENTE.\n• dar parecer → to give/issue an opinion\n[Hamilton, Robert W., The Law of Corporations,\np. 67].\n• parecer técnico → vide PERITO JUDICIAL.\n• parecer consultivo → vide CORTE INTERNACIONAL\nDE JUSTIÇA.\n• parecer contábil → opinion/report of the\naccountant; audit report; report of the forensic\naccountant.\n_______________\n\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\nopinião sobre algo em um processo. Pode ser um parecer técnico, ou mesmo o parecer do Ministério Público. O Magistrado (a) não precisa seguir o parecer, ele é só um instrumento a mais para ajudar em sua decisão.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PARECER nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PARECER de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Processo Legislativo, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: parecer

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Glossário TRT1 | LexML - Vocabulários | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados