Patrimônio

   Patrimônio

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/patrimonio
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Comercial, Direito das Sucessões, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito civil.* Complexo das relações jurídicas de uma pessoa que tenham valor econômico (Clóvis Beviláqua). Incluem-se no patrimônio: a posse, os direitos reais, as obrigações e as ações correspondentes a tais direitos. O patrimônio abrange direitos e deveres redutíveis a dinheiro, consequentemente, nele não estão incluídos os direitos de personalidade, os pessoais entre cônjuges, os oriundos do poder familiar e os políticos. **2.** *Direito comercial.* Conjunto de bens e direitos de um empresário (individual ou coletivo) que têm valor econômico.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* no mais elevado sentido de Direito, é a totalidade dos bens, que herdamos do nosso primi- [ tivo Pai, representado como uma só pessoa: Em sentido restricto, significa qualquer porção de bens herdados, e principalmente do nosso Pai:

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim patrimonium , de pater , originariamente quer o vocábulo significar os bens da família ou os bens herdados dos pais . Nesse restrito sentido, tinham-no, primitivamente, os romanos, que chegavam, mesmo, a distingui-lo sob a determinação de família, simplesmente, ou de família pecunia , conforme se registra nos fragmentos das XII Tábuas, a respeito do Direito das Sucessões. Aliás, aludindo ao patrimônio, primitivamente, os romanos chamavam-no de res . Foi esta a denominação mais antiga. Diziam-se, também, bona , vocábulo pretoriano que se encontra em várias locuções: In bonis habere, missio in bona, venditio bonorum, bonotum possessio . E com esta expressão – bona , Paulo o definiu: bona intelliguntur cujusque quae deducto oere alieno supersuni . Patrimônio . No sentido jurídico, seja civil ou comercial ou mesmo no sentido do Direito Público entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações , aplicáveis economicamente, isto é, em dinheiro, pertencente a uma pessoa, natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade . Roberto de Ruggiero: “Patrimônio é o conjunto de relações jurídicas, imputáveis a um titular, e suscetíveis de avaliação econômica”. O patrimônio , assim, integra o sentido de um complexo de direitos ou de relações jurídicas , apreciáveis em dinheiro ou com um valor econômico , em qualquer aspecto em que seja tido, isto é, como valor de troca , valor de uso ou como um interesse , de que possa resultar um fato econômico. Nesta acepção, o patrimônio é considerado uma universalidade de direito , constituindo, assim, uma unidade jurídica, abstrata e distinta dos elementos materiais que o compõem, de modo que podem estes ser alterados, pela diminuição ou aumento, ou mesmo desaparecerem, sem que seja afetada sua existência, que se apresenta juridicamente a mesma durante a vida do titular dos direitos ou relações jurídicas que o formam. A ideia de patrimônio está intimamente ligada à de pessoa, de modo que chegam a considerá-lo como o “prolongamento da personalidade” (Raoul de la Grasserie). Nesta razão é que Planiol assentou que: I. As pessoas somente podem ter um patrimônio. II. Toda pessoa tem necessariamente um patrimônio. III. Cada pessoa pode ter, unicamente, um patrimônio. IV. O patrimônio é inseparável da pessoa. Destas regras se infere que o patrimônio: a) Assenta na própria natureza da pessoa, considerada como capaz de ser sujeito, ativo ou passivo, de direitos e obrigações, somente tendo aptidão para possuir bens ou assumir obrigações. b ) Que o patrimônio não significa simplesmente riqueza , pois que pode ser constituído por direitos , que não se mostrem de valor positivo , embora apreciáveis economicamente, ou possam resultar num valor econômico positivo. c) Que o patrimônio, desde que se apresenta como uma universalidade , tem que ser único , embora, por uma ficção jurídica, se permita seu fracionamento, como nos casos dos benefícios de inventário e na sucessão dos bens do ausente . Somente, assim, excepcionalmente, poderá o patrimônio ser dividido em massas distintas . d) Quer então significar que a totalidade do patrimônio somente se separa da pessoa quando esta morre, porque nas alienações de bens que formam seu conteúdo não há transferência de patrimônio, mas de parcelas dele. Quando ocorre a transferência, por morte até que passe aos herdeiros, o patrimônio recebe o nome de herança . Em certas circunstâncias, costumam denominar o patrimônio de bruto ou de líquido . Patrimônio . Em sentido restrito, é o vocábulo empregado para designar uma certa massa de bens, a que se deu um destino certo, ou que foi constituída ou composta com uma afetação especial . É o caso das fundações , cuja personalidade decorre da instituição patrimonial em que foi erigida. Aliás, em sentido mercantil, é comum empregar-se o vocábulo neste significado estreito: conjunto de bens ou ativo do comerciante . Assim, no patrimônio, compreendem-se somente a soma de bens representada pelos direitos reais ou pelas obrigações ativas exigíveis.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#patrimônio | 1 – property; assets; estate;\nwealth; net assets [Merriam-Webster’s Dictionary\nof Law, page 356]. Não traduza patrimônio por\n“patrimony”. “Patrimony” é o “patrimônio herdado\ndos ascendentes” ou “os bens de uma igreja”\n[Random House Unabridged Dictionary].\n• (Simplifique!) bens integrantes do patrimônio\ndo devedor → The property of the debtor.\n• o casal não formou patrimônio comum → the\ncouple did not form a community estate; the\ncouple did not acquire community\nassets/property.\n• o destino do patrimônio da empresa após a\nfalência → the destination of the property of\nthe company after bankruptcy.\n• passar a integrar o patrimônio de alguém → to\nbecome property of someone.\n• patrimônio comum → community property.\n• patrimônio dos filhos; bens dos filhos → estate\nof children.\n“The father is, during the marriage,\nadministrator of the estate of his minor children\nand the mother in case of his interdiction or\nabsence during said interdiction or absence”\n.[Civil Code of Louisiana, Article 221].\n• patrimônio público → public property; public\nassets; public wealth.\n2 – (em direito internacional, UNESCO, etc.)\nheritage.\n• patrimônio comum da humanidade → common\nheritage of humankind.\n• patrimônio cultural → cultural heritage.\n• patrimônio genético → genetic heritage.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PATRIMÔNIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PATRIMÔNIO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Direito das Sucessões, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: patrimônio

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)