Patrimônio de afetação

   Patrimônio de afetação

ID Semântico:	de-placido:patrimonio-de-afetacao
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É expressão criada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, dando nova redação à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com o art. 31 A, dispondo que o incorporador poderá submeter a incorporação ao regime de afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. (nsf)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Patrimônio de afetação' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: É expressão criada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, dando nova redação à Lei nº 4.591, d..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: patrimônio de afetação

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva