Pedido de reconsideração
Pedido de reconsideração
| ID Semântico: | de-placido:pedido-de-reconsideracao |
| Classe: | Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
Direito de petição que se assegura ao servidor público de modificar decisão superior prejudicial aos seus interesses.
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente. Deferido ou indeferido, total ou parcialmente, não admite novo pedido, nem possibilita nova modificação pela autoridade que já reapreciou o ato.
- Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 812)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente. Deferido ou indeferido, total ou parcialmente, não admite novo pedido, nem possibilita nova modificação pela autoridade que já reapreciou o ato.
- Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 812)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O conceito de 'Pedido de reconsideração' tem ampla aplicação prática." | "Na prática, refere-se a: Direito de petição que se assegura ao servidor público de modificar decisão superior prejudicial aos..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: pedido de reconsideração
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico
