Pena-base

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/pena-base
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito penal.* Aquela que, fixada em lei, contém o mínimo e o máximo da cominação, cuja aplicação depende do critério do juiz ao efetuar a individualização da pena, levando-se em conta atenuantes, agravantes, circunstâncias do crime, causas de aumento e diminuição, reincidência etc. A pena-base é o ponto de partida para o cálculo da graduação da sanção a ser imposta ao condenado.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na terminologia técnica, assim se entende a pena previamente fixada na lei, para que sobre ela, segundo as agravantes ou atenuantes, se apoie um aumento ou uma diminuição a respeito da sanção a ser aplicada. A pena-base , assim, revela-se a pena-unidade sobre a qual se firmam as alterações de aumento ou diminuição, do mais ou do menos, a respeito da penalidade a ser pronunciada. É o ponto de partida para o cálculo ou imposição da pena.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PENA-BASE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PENA-BASE de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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