Pena disciplinar

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/pena-disciplinar
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito administrativo.* Sanção administrativa imposta pela autoridade competente, em processo administrativo, ao funcionário público que cometer falta disciplinar, na forma de repreensão, destituição, disponibilidade, suspensão, cassação de aposentadoria, multa etc.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Aquela aplicada pela chidas as condições legais: prestação de seralçada administrativa ao trabalhador públiviço à comunidade; interdição temporária de co que vem transgredindo leis e regulamendireitos; limitação de fim de semana (CP, art. tos da administração, não cumprindo a sua 43 e 44; Lei n. 7.209/84). função, acarretando, assim, prejuízo para o Estado ou para a boa organização do ser-

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Designação dada às sanções impostas pelas autoridades administrativas aos funcionários ou empregados, por infração às regras regulamentares relativas à disciplina. São qualificadas como penas disciplinares: a advertência, repreensão, suspensão, multa, destituição de função, disponibilidade, demissão e demissão a bem do serviço público . A pena disciplinar é, assim, imposta como meio compulsório de compelir o funcionário público ou empregado ao cumprimento dos deveres a que está obrigado, quando não redunda em perda do cargo. Genericamente, diz-se pena disciplinar para toda sanção imposta pela falta de disciplina ou infração a uma regra disciplinar. Assim, não somente os funcionários públicos estão sujeitos a ela: os advogados no exercício de suas funções, os alunos de estabelecimentos de ensino, os empregados e os trabalhadores de toda ordem. O poder para impor as penas disciplinares deve constar dos próprios regulamentos em que se estabelece ou institui a ordem disciplinar . Vide: Disciplina .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PENA DISCIPLINAR nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PENA DISCIPLINAR de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva