Pena restritiva de direitos
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Pena restritiva de direitos
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/pena-restritiva-de-direitos |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Penal, Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Início | ||
| Básico | ||
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| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito penal.* **1.** Aquela que resulta da pena principal, como perda de função pública, publicação de sentença e interdição temporária de direito. **2.** Substitutiva da pena privativa da liberdade, que se aplica na forma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. **3.** Limitação de fim de semana. **4.** Prestação pecuniária. **5.** Perda de bens e valores.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de PENA RESTRITIVA DE DIREITOS nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de PENA RESTRITIVA DE DIREITOS de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Penal, Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: pena restritiva de direitos
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
