Penhor

   Penhor

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/penhor
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito civil.* Direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, a fim de garantir o pagamento do débito.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/754/penhor

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* porque a garantia d'êste

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. Clóvis Beviláqua nos dá o viço que presta. conceito: “é o direito real que submete coiObservação: As penas de alçada administratisa móvel, ou mobilizável, ao pagamento de va são: repreensão, multa, suspensão, destiuma dívida. Por outros termos, é o direito tuição da função, demissão aconselhada, casreal que compete ao credor sobre coisa sação de aposentadoria ou disponibilidade (Lei móvel ou mobilizável, suscetível de alienan. 1.711, de 28.10.1952, arts. 201 a 203). ção, que o devedor ou alguém por ele entre185

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim pignore , entende-se o empenho ou entrega de coisa móvel para garantia de obrigação assumida. Tecnicamente, revela-se um pacto adjeto ou obrigação acessória , em virtude da qual o devedor entrega coisa móvel sua ou de outrem (que o autoriza a dá-la em garantia), para nela ser cumprida a obrigação principal , quando não resgata a dívida. Difere, assim, da hipoteca , outra espécie de garantia ou pacto adjeto, consistente em bens imóveis , em que se grava o ônus de garantia . O penhor se converte num direito real de garantia . E, em regra, efetiva-se pela tradição da coisa das mãos do devedor para as do credor. No entanto, por um artifício legal (cláusula constituti ), permite-se que a coisa permaneça em poder do devedor que, assim, se transforma em depositário dela, até que se cumpra o contrato. Vide: Cláusula “constituti” . Segundo as circunstâncias, o penhor diz-se convencional ou legal . E qualquer espécie de bens móveis lhe podem servir de objeto. Quando representado por títulos de crédito , o penhor diz-se, propriamente, caução. Caução de títulos é a expressão da técnica bancária. O crédito hipotecário , quando dado em garantia, integra-se na configuração do penhor. Não é aí a hipoteca , que se cede ou se transfere. É o título , que a representa, que se oferece ou se dá em garantia de uma obrigação. Vide: Pignoratício .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#penhor | (dir. real de garantia) pledge; pawn.\nPrefira traduzir penhor por pledge. O termo pawn é\ngeralmente restrito ao penhor de jóias e outros\nbens móveis para garantir pequenos empréstimos.\nVeja também PENHORA (a diferença entre penhor e\npenhora).\n• empenhar; dar em penhor → to pledge.\nEmpenhar e dar em penhor são sinônimos. Não\nconfuda empenhar com PENHORAR (vide).\n“A person takes an instrument for value by\nacquiring a security interest in the paper, as\nwhen it has been pledged as security for\n\nanother obligation”. [Anderson, Ronald A.,\nBusiness Law].\n“A debtor may give in pledge whatever belongs\nto him”. [Civil Code of Louisiana, Article 3142].\n• excutir o penhor → vide excutir.\n• garantir por penhor → to give a pledge.\n“A person may give a pledge, not only for his\nown debt, but for that of another also”. [Civil\nCode of Louisiana, Article 3141].\n“The pledge is a contract by which one debtor\ngives something to his creditor as a security for\nhis debt”. [Civil Code of Louisiana, Article 3133].\n“A contract is accessory when it is made to\nprovide security for the performance of an\nobligation. Suretyship, mortgage, pledge, and\nother types of security agreements are\nexamples of such a contract”. [Civil Code of\nLouisiana, Article 1913].\n• o depositário tem penhor legal sobre a coisa\ndepositada → the depositary has a statutory\nlien on the thing deposited.\n• penhor legal → statutory lien; lien.\n• penhor legal do transportador sobre os bens\ntransportados → carrier’s lien. [Merriam\nWebster’s Dictionary of Law, p. 294].\n• penhor legal do hospedeiro → hotelkeeper’s\nlien.\n• penhor legal do locador → landlord’s lien\n[Merriem-Webster’s Dictionary of Law, p. 294].\nA terminologia do penhor:\n• credor pignoratício; caucionado → pledgee;\ncreditor.\n• devedor pignoratício; empenhante;\ncaucionante; caucionário → pledgor; debtor.\n• coisa empenhada → pledge; collateral;\ncollateral security; thing pledged.\n“The creditor cannot, in case of failure of payment,\ndispose of the pledge”. [Civil Code of Louisiana,\nArticle 3165].\n“On his part, the debtor is bound to pay to the\ncreditor all the useful and necessary expenses\nwhich the latter has made for the preservation of\nthe pledge”. [Civil Code of Louisiana, Article 3167].\n“Situations in which the pledgor or any other\npersons could not have required the pledgee or its\nsuccessors to advance funds under one or more\n\nobligations that the pledge was given to secure”.\n[Civil Code of Louisiana, Article 3158].\n“Subsequent acquisition of ownership of thing\npledged”. [Civil Code of Louisiana, Article 3144].\n• penhor de título de crédito → pledge of\nnegotiable instrument.\nA tradução da terminologia do penhor de título de\ncrédito, em FIUZA, César. Direito Civil – Curso\nCompleto, p. 785:\n“João é credor de Manoel. A dívida é representada\npor nota promissória. Por outro lado, João é\ndevedor de José. Em garantia de pagamento, João\nentrega a José, mediante endosso, a nota\npromissória emitida por Manoel. Caso João não\npague, José poderá agir contra Manoel como se\nfosse o titular original da nota promissória. Vemos,\nno caso, três partes: o devedor do título (Manoel), o\ncredor caucionário ou pignoratício (José) e o credor\ncaucionante ou pignoratício (João)”.\n• devedor do título → drawer (of the\ninstrument).\n• credor caucionário → pledgee.\n• credor caucionante → pledgor.\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

S.m. Clóvis Beviláqua nos dá o conceito: “é o direito real que submete coisa móvel, ou mobilizável, ao pagamento de uma dívida. Por outros termos, é o direito real que compete ao credor sobre coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, que o devedor ou alguém por ele entrega, efetivamente, ao mesmo credor, em garantia do débito.”

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

S.m. Clóvis Beviláqua nos dá o conceito: “é o direito real que submete coisa móvel, ou mobilizável, ao pagamento de uma dívida. Por outros termos, é o direito real que compete ao credor sobre coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, que o devedor ou alguém por ele entrega, efetivamente, ao mesmo credor, em garantia do débito.”

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PENHOR nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PENHOR de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: penhor

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia