Penhor agrícola

   Penhor agrícola

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/penhor-agricola
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Agrário, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito agrário.* Direito real que grava culturas. Podem ser objeto de penhor agrícola: colheitas pendentes ou em vias de formação; frutos armazenados ou acondicionados para venda; madeiras das matas preparadas para o corte, em toras ou já serradas e lavradas; lenha cortada ou carvão vegetal; máquinas e instrumentos agrícolas; animais de serviço ordinário de estabelecimento agrícola. O prazo do penhor agrícola não pode ser superior ao da obrigação garantida. Sua prorrogação, inclusive decorrente de prorrogação da obrigação garantida averbada no registro respectivo, deve ser mencionada, no contrato, e, embora vencido, permanece a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem, sendo que nos contratos de financiamento de café o prazo máximo é de quatro anos.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a denominação dada, especialmente, ao penhor oferecido por agricultor sobre bens de sua fazenda ou propriedade agrícola, de caráter móvel ou que se possam mobilizar . Podem, assim, ser objeto de penhor agrícola os frutos armazenados ou em ser , isto é, os pendentes ou por colher , as máquinas e os instrumentos agrícolas , mesmo os imobilizados nos estabelecimentos, os animais , destinados aos serviços da lavoura ou agricultura. O penhor agrícola pode mesmo consistir em frutos futuros , isto é, em frutos não havidos , mas de futura safra , desde que venha esta dentro do prazo do contrato. Conforme o art. 1.439 do atual Código Civil, o penhor agrícola não pode ser convencionado por prazo superior ao da obrigação garantida. Se o imóvel frugífero (fazenda) está hipotecado, o penhor deve ser autorizado pelo credor hipotecário. A tradição, no penhor agrícola, sempre se efetiva pela cláusula “constituti” ou constituto possessório .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PENHOR AGRÍCOLA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PENHOR AGRÍCOLA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Agrário, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: penhor agrícola

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva