Penhor convencional

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/penhor-convencional
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Direito real de garantia resultante de acordo de vontade entre credor e devedor, pelo qual este dá a posse de coisa móvel àquele para assegurar o crédito.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em oposição ao penhor legal, assim se qualifica todo penhor fundado em convenção ou contrato. É, assim, o pacto estabelecido num contrato pelo devedor em benefício do credor, que nele firma um direito de garantia ou real a respeito da coisa dada em garantia. O penhor convencional classifica-se em civil, mercantil, agrícola e pecuário . O penhor convencional deve ser feito sempre por escrito público ou escritura pública se o seu valor é daqueles em que a lei tal o exige. Além do mais, para que prevaleça como de direito, é necessário que seja devidamente transcrito no registro público apropriado.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PENHOR CONVENCIONAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PENHOR CONVENCIONAL de forma direta e acessível no caso."

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