Penhor de veículos
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Penhor de veículos
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/penhor-de-veiculos |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Desenvolvimento | ||
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| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito civil.* É o que, para garantir débito, recai sobre veículos empregados em qualquer espécie de transporte (de pessoas ou de mercadorias) ou condução por via terrestre, pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais dois, mediante instrumento público ou particular, que, para produzir efeito *erga omnes*, deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor e anotado no certificado de propriedade.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de PENHOR DE VEÍCULOS nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de PENHOR DE VEÍCULOS de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: penhor de veículos
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
