Penhor pecuário

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/penhor-pecuario
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Agrário, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito agrário.* Direito real de garantia que incide sobre animais (gado vacum, muar, cavalar, ovídeo e caprídeo) criados para as indústrias pastoril, agrícola ou de laticínios, por prazo não excedente ao da obrigação garantida, suscetível de prorrogação, desde que averbada no respectivo assento.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz, propriamente, do penhor que se constitui sobre animais de qualquer espécie, pertencentes ao dono. É que o penhor pecuário tanto se efetiva sobre os animais de uma fazenda de criação, ou que estão sendo criados, como sobre os animais destinados ao corte ou consumo. A lei não faz qualquer restrição, somente exigindo que se faça no instrumento, em que o contrato se objetiva, uma indicação precisa dos animais dados em garantia, com a designação do lugar em que se acham e o destino que têm. Nele, a tradição se pode operar pelo constituto possessório .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PENHOR PECUÁRIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PENHOR PECUÁRIO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Agrário, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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