Penhora on-line

   Penhora on-line

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/penhora-on-line
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Tributário
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito processual trabalhista.* Trata-se do BACEN Jud, que é o programa referente a ordens de bloqueio e desbloqueio de verbas para causas trabalhistas, que diminuiu a lentidão na execução dos processos, dando-lhes maior praticidade, por permitir o recebimento do crédito e por dar rapidez à cobrança dos créditos tributários. Tal programa apenas encaminha uma ordem judicial aos bancos; logo, não há acesso ao extrato bancário nem quebra de sigilo. **2.** *Direito tributário.* Se o devedor tributário, citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direito por meio eletrônico, comunicando todos os órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens e as autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, afim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. **3.** *Direito processual civil.* Ato pelo qual o juiz da execução obtém, por via eletrônica, não só o bloqueio, junto ao Banco Central, de depósitos bancários ou de aplicações financeiras mantidas pelo executado, como também informação sobre a disponibilidade do saldo a penhorar.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Penhora on-line é o ato da execução que se realiza através de meios eletrônicos, em caráter excepcional, cumprindo-se a determinação judicial de constrição executiva pelos sistemas informatizados que controlam os ativos financeiros como, por exemplo, os valores encontrados nas contas bancárias. (nsf)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PENHORA ON-LINE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PENHORA ON-LINE de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Tributário
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: penhora on-line

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva